Lei Municipal

Lei publicada

Lei nº 176/2013

reajusta os vencimentos dos cargos comissionados
Lei publicada

Lei nº 179/2013

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014
Lei publicada

Lei nº 179-a/2013

Cria o adicional noturno para os servidores públicos municipais
Lei publicada

Lei nº 180/2013

Autoriza Insenção de tributação
Lei publicada

Lei nº 181/2013

Plano pluri Anual - 2014 - 2017
Lei publicada

Lei nº 182/2013

Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos
Lei publicada

Lei nº 183/2013

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014
Lei publicada

Lei nº 185/2013

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções
Lei publicada

Lei nº 186/2013

autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano
Lei publicada

Lei nº 187/2013

autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano
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