O Município, por sua Administração, reconhece que é seu dever disponibilizar em locais de fácil acesso, inclusive na rede mundial de computadores (internet), dados e informações relativas à transparência na gestão fiscal. O objetivo maior é facilitar o controle social, permitindo o exame e apreciação das contas públicas pela sociedade.
Sem exigência de senha, aqui você sabe quanto é arrecadado (RECEITAS), onde a Prefeitura está investindo (DESPESAS) esses recursos e as DISPONIBILIDADES financeiras existentes.
Além de relatórios, o Portal da Transparência libera ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira ( Lei Complementar nº 101/2000 , art. 48, parágrafo único, inciso II).
Navegue pelos links abaixo e tenha amplo conhecimento dos programas, ações, atividade e projetos definidos no planejamento municipal.
O Plano Plurianual (PPA) - Instrumento de planejamento de(quatro anos) previsto no art. 165 da Constituição Federal. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada..
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público Municipal. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) - É uma lei de iniciativa Executivo municipal que estima as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no exercício fiscal. Sua elaboração observa as prioridades e metas definidas na LDO e as ações previstas no PPA.
