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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 187/2013autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano |
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Lei publicada Lei nº 190/2014Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015 |
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Lei publicada Lei nº 191/2014Denomina Rua José Antonio dos Santos |
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Lei publicada Lei nº 192/2014Denomina DJALMA PEREIRA NUNES |
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Lei publicada Lei nº 193/2014LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015 |
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Lei publicada Lei nº 194/2015Denomina Rua Felipe josé Mariano de Moura |
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Lei publicada Lei nº 195/2015Denomina RUA JOSÉ JOÃO DE MOURA |
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Lei publicada Lei nº 196/2015Dá nova redação à artigos da Lei Municipal nº 061/2000 |
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Lei publicada Lei nº 196/2015Dá nova redação à artigos da Lei Municipal nº 061/2000 |
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Lei publicada Lei nº 197/2015Aprova o Plano Municipal de Educação |