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Decretos
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Lei publicada em 12 de Abril de 2021 18/2021Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 255/2021. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 001/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 001/2016Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 002/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 003/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 004/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 005/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 006/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 007/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada Decreto de Suplementação nº 008/2015Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |