SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto nº 002/2013

Fixa o valor de diária de alimentação e Pousada

Lei publicada

Decreto nº 001/2013

Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e/ou contratados e Prestadores de Serviço