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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 14
Quantidade de registro(s): 14
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Lei publicada Lei nº 172 de 26/11/2012Lei Orçamentaria Anual - 2013 |
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Lei publicada Lei nº 202 de 05/11/2015Lei Orçamentária Anual - 2016 |
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Lei publicada Lei nº 193 de 08/12/2014Lei Orçamentária Anual - 2015 |
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Lei publicada Lei nº 183 de 04/12/2013Lei Orçamentária Anual - 2014 |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2025 349/2025LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2026 |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2024 323/2024LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2025 |
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2023 312/2023LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2024 |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2022 291/2022Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2023 |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2021 264/2021Lei Orçamentaria Anual - 2018 |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2020 240/2020LOA - 2021 |