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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada

Lei nº 172 de 26/11/2012
Lei Orçamentaria Anual - 2013

Lei publicada

Lei nº 202 de 05/11/2015
Lei Orçamentária Anual - 2016

Lei publicada

Lei nº 193 de 08/12/2014
Lei Orçamentária Anual - 2015

Lei publicada

Lei nº 183 de 04/12/2013
Lei Orçamentária Anual - 2014

Lei publicada em 23 de Outubro de 2023

312/2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2024

Lei publicada em 16 de Novembro de 2022

291/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2023

Lei publicada em 15 de Outubro de 2021

264/2021
Lei Orçamentaria Anual - 2018

Lei publicada em 27 de Novembro de 2020

240/2020
LOA - 2021

Lei publicada em 19 de Novembro de 2019

229/2019
Lei Orçamentaria Anual - 2020

Lei publicada em 07 de Dezembro de 2018

223/2018
Lei Orçamentária Anual 2019 - LOA