Legislação Local
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Lei Municipal Lei nº 204/2016Concede atualização do piso salarial aos profissionais da educação da rede municipal de ensino para o ano de 2016, e dá outras providências |
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Decretos DECRETO SUPLEMENTAR Nº 006/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO SUPLEMENTAR Nº 005/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO SUPLEMENTAR Nº 004/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO SUPLEMENTAR Nº 003/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO SUPLEMENTAR Nº 002/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO Nº 024/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO Nº 023/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos DECRETO Nº 021/2016DECRETADO PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2016, EXCETO OS IMPRESCINDÍVEIS AO ANDAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (SAÚDE, ARRECADAÇÃO, VIGIAS E LIMPEZA PÚBLICA). |
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Decretos DECRETO Nº 020/2016DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTER SETORIAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI. |