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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 11
Quantidade de registro(s): 11
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Lei publicada Lei nº 198 de 22/07/2015Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 |
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Lei publicada Lei nº 205 de 07/07/2016Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 |
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Lei publicada Lei nº 166 de 14/09/2012Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2013 |
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Lei publicada Lei nº 179 de 17/05/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 190 de 17/06/2014Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015 |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2023 305/2023LDO - 2024 |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2022 285/2022Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2021 260/2021"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providencias." |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2020 234/2020Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2018 220/2018LDO-2019 |