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Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2023 312/2023Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercÃcio financeiro de 2024. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 314/2024Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2024, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 315/2024Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE — incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 316/2024Dispõe sobre a instituição, na Secretaria Municipal de Saúde de Sussuapara-PI, da gratificação por desempenho da saúde bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS e dá outras providências." |
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Lei publicada em 15 de Março de 2024 317/2024Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências |
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Lei publicada Lei nº 001/2014Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 4º da lei Municipal nº 011/1997 |
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Lei publicada Lei nº 005 de 08/02/1997Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |
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Lei publicada Lei nº 154 de 11/03/2011Criação, Regularização e Fixação de Cargos Publicos - Sussuapara - PI |
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Lei publicada Lei nº 174/2013Reajusta os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo |
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Lei publicada Lei nº 175/2013Dá nova redação ao caput do artigo 24 da Lei mun. nº 061-a/2000 |