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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 198/2015Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 |
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Lei publicada Lei nº 199/2015Dispõe sobre denominação de artéria pública do município |
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Lei publicada Lei nº 200/2015Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar redes de energia elétrica |
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Lei publicada Lei nº 201/2015Autoriza a isenção de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a construção, edificação e instalação da empresa: CJM Industria Cerâmica Ltda - EPP e empresas terceirizadas |
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Lei publicada Lei nº 202/2015Lei Orçamentária Anual - LOA - 2016 |
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Lei publicada Lei nº 203/2015DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada Lei nº 204/2016Concede atualização do piso salarial aos profissionais da educação da rede municipal de ensino para o ano de 2016, e dá outras providências |
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Lei publicada Lei nº 205 de 07/07/2016LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 |
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Lei publicada LEI Nº 206/2016FIXA NOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº S: 19 E 20/98, SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2017/2020, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº 207/2016FIXA NOS TERMOS DAS EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 19/98, ART. 29, V, C/C ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2017 Á 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |