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Decretos
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Lei publicada DECRETO Nº 020/2016DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTER SETORIAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI. |
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Lei publicada DECRETO Nº 021/2016DECRETADO PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2016, EXCETO OS IMPRESCINDÍVEIS AO ANDAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (SAÚDE, ARRECADAÇÃO, VIGIAS E LIMPEZA PÚBLICA). |
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Lei publicada DECRETO Nº 023/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO Nº 024/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO SUPLEMENTAR Nº 002/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO SUPLEMENTAR Nº 003/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO SUPLEMENTAR Nº 004/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO SUPLEMENTAR Nº 005/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada DECRETO SUPLEMENTAR Nº 006/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada RREO - ANEXO XII - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de SaúdeReferente ao 4º bimestre de 2014 |