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Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - INEX Nº 001/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para recuperação de receitas de Imposto de Renda retido na fonte, que deixaram de compor a receita do município devido à inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme decisão do STF e ajuizamento de ação contra a União Federal para adequação da tabela de procedimentos do SUS aos índices da Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro necessário entre o Município e a União.
Informações Complementares
Não Informado
Não Informado
Observação
Não Informado
Não Informado
Nº do Processo
Nª 001/2025
Nª 001/2025
ABERTURA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
VALOR PREVISTO
Não Informado
Não Informado
Tipo
-
-
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 24/02/2025 11:37 | Aviso de Licitação | AVISO | Visualizar Arquivo do Aviso |
| 24/02/2025 11:39 | COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO -DESPACHO INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO -DESPACHO INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO -DESPACHO INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 |
| 24/02/2025 11:40 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 |
| 24/02/2025 11:40 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | PARECER JURÍDICO PROPOSTA INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 |
| 24/02/2025 11:41 | Homologação Digitalizado | TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX Nº 001-2025 PROC ADM Nº 001-2025 | Homologação Digitalizado |
Vencedor
Nome: AZEDO, DOURADO, AMADOR, BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 35.135.634/0001-36
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