OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM FACE DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E SECRETARIAS, BEM COMO, PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E UNIÃO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E DA UNIÃO, MINISTÉRIOS, DENASUS, E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS COM OS QUAIS MANTIVER RELAÇÃO JURÍDICA.