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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - INEX Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de empresa para Execução dos serviços Educacionais Especializados que Objetivem a Elevação dos Índices Educacionais Municipais, aferidos através de avaliações externas, de Forma a atender as condicionalidades para a Concessão da Complementação- VAAR (Novo Fundeb - Lei Federal Nº 14.113/2020, ART. 14) e do ICMS do Município de Sussuapara com sistema de frequência escolar, material exclusivo para alunos e professores.


Informações Complementares
Não Informado
Observação
Não Informado

Nº do Processo
Nº 028/2025
ABERTURA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
VALOR PREVISTO
R$ 300.000,00
Tipo
-

Termo de Inexigibilidade

Movimentações
Data Tipo Título Arquivo
14/07/2025 12:09 OPINIÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 OPINIÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 OPINIÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025
14/07/2025 12:07 Aviso de Licitação AVISO Visualizar Arquivo do Aviso
14/07/2025 12:07 AUTUAÇÃO INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 AUTUAÇÃO INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 AUTUAÇÃO INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025
14/07/2025 12:12 Homologação Digitalizado TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 Homologação Digitalizado
14/07/2025 12:12 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO INEX Nº 005-2025 PROC ADM Nº 028-2025 Parecer Jurídico
Vencedor

Nome: J.A. CONSULTORIA EDUCACIONAL PÚBLICA E SELEÇÃO LTDA CNPJ:50.131.695/0001-19

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